05/08/2020 - 4ª Feira

- IRRF;
- IOF;
- CPSS;

Antes da habilitação da Dataprev, o contestamento só podia ser feito pelo site da Caixa Econômica Federal, no aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial ou via Defensoria Pública da União (DPU).

O canal da Dataprev será voltado, principalmente, para os casos em que o indeferimento se dá em virtude de alteração da situação da pessoa com a atualização da base de dados cadastrais, como:

Em casos que o cidadãos que era menor de idade e que completaram 18 anos;

Para cidadãos que foram servidores públicos ou militares e não tenham mais o referido vínculo;

Para pessoas que perderam o emprego e não têm direito a auxílio desemprego ou não recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Contestação Auxílio Emergencial

Para fazer a contestação do Auxílio, na tela onde consta a mensagem do resultado do processamento, no site da Dataprev, caso o cidadão não concorde com o motivo da não aprovação do benefício, e tem como demonstrar que o resultado não retrata a realidade, basta apertar o botão “contestar análise”, que aparecerá abaixo da informação do critério de não aprovação para que o cidadão possa pedir a contestação.

O governo ressalta que a Dataprev já está processando as contestações feitas por meio das plataformas digitais da Caixa com dados mais atualizados.

Mais de 800 mil pessoas, consideradas inicialmente inelegíveis, já foram beneficiadas pela contestação através do aplicativo e começam a receber sua primeira parcela no dia 5 de agosto, conforme calendário divulgado na Portaria nº 453, de 31 de julho de 2020.

Em números gerais, mais de 108,9 milhões de cadastros já foram processados pela Caixa. Ao todo, mais de 66,9 milhões de pessoas já receberam o Auxílio Emergencial do Governo Federal. Segundo dados dessa segunda-feira (3) da Caixa Econômica Federal, 438,5 mil estão em reanálise.

Contestação pela DPU

Uma parceria firmada entre Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União também permite solucionar o caso de pessoas que tiveram o registro indeferido por meio administrativo, sem necessidade de judicialização._

Como contrapartida, segundo apurou o Estadão, a ideia é reduzir à metade o peso efetivo da tributação que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários. Hoje, as empresas pagam uma alíquota de 20% sobre os salários como contribuição à Previdência. A proposta é reduzir esse peso de encargos para 10%.

Redução de alíquotas

Guedes vai propor a redução de 20% para 15% da alíquota das empresas com um custo de R$ 50 bilhões de perda de arrecadação federal. A redução dos outros 5 pontos porcentuais seria obtida, na prática, com duas medidas parafiscais (sem impacto no Orçamento do governo): redução de 8% para 6% do valor dos salários que é depositado pelas empresas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e corte permanente da metade dos encargos que pagam ao Sistema S.

Além disso, a contribuição das empresas ao INSS do trabalhador que ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) será isenta para o patrão, ao custo de R$ 25 bilhões por ano para os cofres da União. Essa medida integra o novo modelo de Carteira Verde Amarela em gestação pela equipe econômica. Essa desoneração vale só para o trabalhador que recebe um salário mínimo e visa aumentar as contratações e barrar demissões de quem já tem emprego formal.

Guedes também prepara dois acenos importantes para ter apoio ao novo tributo: à classe média (com a ampliação da faixa que fica isenta do IR, dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil) e à indústria, com o fim da cobrança do IPI para eletrodomésticos. Aos cofres públicos, a primeira medida tem impacto de R$ 22 bilhões e a segunda, de R$ 30 bilhões. Um corte total do IPI para todos os produtos custaria bem mais: R$ 50 bilhões, segundo fonte que trabalha na proposta. Guedes quer acabar com o IPI para produtos, como por exemplo, geladeiras, máquinas de lavar e fogão.

A medida é importante para conseguir o apoio da indústria ao novo tributo. O setor de serviços já apoia a recriação da CPMF como saída para tirar do papel a chamada desoneração da folha de salários. Até o momento, o governo apenas enviou ao Congresso projeto de fusão de dois impostos federais: PIS e Cofins. O presidente Jair Bolsonaro deu autorização para que a equipe econômica avance numa proposta que inclua o novo tributo sobre transações financeiras.

Desoneração da Folha

Ao Estadão, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse estar disposto a discutir a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF. "Achamos que a desoneração da folha, dependendo do nível que será feita, talvez seja necessária com uma nova base de tributação. Hoje, está evoluindo muito com comércio digital", afirmou.

A conta da fatura total de medidas de compensação à recriação da CPMF seria de R$ 127 bilhões. Pelas contas do governo, uma nova contribuição com alíquota de 0,2% cobrada tanto no crédito (entrada dos recursos na conta) como no débito (qualquer retirada de recursos) pode arrecadar R$ 125 bilhões.

Para bancar o Renda Brasil, o novo programa social que vai abarcar o Bolsa Família, o governo quer aumentar a alíquota do IR dos salários mais altos (acima de R$ 40 mil mensais), cortar as deduções de educação e saúde (as deduções reduzem ou isentam de pagar o imposto), e tributar os lucros e dividendos (a parcela do lucro distribuída aos acionistas de uma companhia). Dependendo do modelo, o benefício médio do novo programa pode subir de R$ 190,16 para um patamar mais próximo de R$ 300._

Esta publicação deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento das informações pela Receita. Os órgãos listados já são obrigados a informar dados relativos ao ano anterior até 30 de abril de cada ano.

A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica da Seguridade Social.

Freitas explica que o objetivo é proporcionar maior transparência e fiscalização dos gastos de recursos públicos, permitindo que a população tenha acesso aos dados. “Funcionários ‘fantasmas’, servidores que deveriam prestar serviços à administração pública, mas que trabalham para particulares mesmo sendo remunerados pelos cofres públicos, seriam mais facilmente detectáveis se houvesse uma ampla divulgação dos gastos”, exemplifica.

Ainda segundo o deputado, a medida permitiria ao segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social acompanhar a regularidade da informação das suas remunerações, evitando prejuízos quando do requerimento e concessão de benefício previdenciário.

Delegado Marcelo Freitas lembra também que o Superior Tribunal de Justiça (STF) já pacificou que a divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima._

Os testes com o serviço de pagamentos do WhatsApp foram retomados pela Visa. A empresa informou que teve "autorização do Banco Central para realizar testes com novos participantes no ambiente do WhatsApp", o que considera "um passo importante para continuar aperfeiçoando esse modelo de pagamento e inserir mais parceiros no projeto". Mas destacou que "ainda não poderá realizar operação comercial na plataforma".

Testes

Em nota publicada nesta segunda-feira, 3, o BC confirmou a autorização para os testes da Visa. Mas alertou que "esses testes não podem envolver a realização de qualquer transação real com usuários e não podem movimentar valores reais em qualquer montante".

A autoridade monetária lembrou que o pedido do WhatsApp, da Visa e da Mastercard de operarem uma solução de pagamentos digitais que parte do aplicativo de mensagens "continua sendo analisado conforme os procedimentos e prazos-padrão utilizados com outros pleitos".

O BC garantiu que está trabalhando para "concluir essa análise o mais rápido possível, de modo a logo recepcionar os novos participantes no sistema de pagamentos, com a devida segurança quanto à saudável competição e à segurança de dados dos usuários."

Suspensão

O serviço de pagamentos do WhatsApp foi lançado no Brasil em meados de junho. Porém, logo depois foi suspenso pelo Banco Central. À época, o BC argumentou que a ferramenta já nascia com milhões de usuários. Por isso, precisava passar pela mesma trilha de aprovação dos demais integrantes do sistema de pagamentos brasileiros para comprovar que é segura e competitivo.

O processo tem contado com o apoio do WhatsApp, cujos executivos chegaram a se reunir com a diretoria do BC para apresentar os detalhes desse arranjo de pagamentos. A Visa também disse que segue "à disposição e contribuindo com o regulador para que a inovação esteja liberada em breve, beneficiando indivíduos, empresas e economias em geral.” Já a Mastercard deve se manifestar sobre os questionamentos do BC nos próximos dias, segundo a autoridade monetária._

O motivo do governo repensar é que a pandemia do coronavírus parece não que não vai terminar até o fim do segundo semestre. Neste cenário, a equipe econômica deve propor a renovação do benefício, mas com um valor abaixo do atual.

De acordo com o jornal O Globo, a possibilidade é de pagar mais três parcelas aos beneficiários do programa, agora com um valor de R$ 200, média do Bolsa Família.

“A definição é do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente Jair Bolsonaro. A Caixa operacionaliza os pagamentos. Qualquer que seja a decisão, nós, na Caixa, conseguiremos fazer. Como estamos fazendo o pagamento desde abril, hoje estamos um nível de eficiência muito superior. Estamos pagando por mês, mais de 90 milhões de pessoas”, afirmou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães na live.

Caso o valor seja modificado, será necessário pedir autorização do Congresso Nacional, já que o auxílio emergencial foi aprovado após votação que o tornou lei. Na manutenção dos R$ 600, o governo apenas precisa prorrogar por conta própria.

Auxílio Emergencial

Segundo atualizada até a data de ontem (3) da Caixa, até o momento, mais de 65,4 milhões de pessoas já receberam as parcelas do Auxílio Emergencial, um total de R$ 145,9 bilhões.

A projeção é de que até o final do ano mais de R$ 203 bilhões tenham saído dos cofres públicos._

Na comparação com o 2º trimestre do ano passado, a queda foi de 16%. Já no resultado acumulado em quatro trimestres, o indicador passou de 16,5% em março para 8,1% em junho, menor patamar desde setembro de 2017, quando atingiu 7%.

MEI

Na classificação por forma jurídica, a variação trimestral mostrou redução de 21,6% nas aberturas para MEIs, e de 29,8% nos demais tipos de empresas.

Já em termos de composição, os MEIs representaram 82% dos casos no semestre encerrado em junho. No mesmo intervalo de tempo do ano anterior a participação dessas empresas era um pouco menor, de 77,5%.

Quando analisada a composição das novas empresas por setores, o levantamento mostrou que o setor de serviços atingiu 61,5% de representatividade no semestre (acumulado do ano), estando maior que os 61,2% observados em igual período de 2019.

Mantida a base de comparação, o comércio apresentou leve aumento na participação, avançando para 30,3% (+0,4 ponto percentual). No sentido contrário, a indústria caiu para 7,1% (-0,7 ponto percentual).

Na comparação com o trimestre encerrado em junho de 2019, no segundo trimestre de 2020 todas as regiões do país registraram queda nas aberturas de empresas. As regiões Nordeste (-19,9%) e Sudeste (-19,2%) foram as que mais recuaram.

O levantamento trimestral é realizado pela Boa Vista a partir das novas empresas registradas na Receita Federal, considerando todo o território nacional._

Vale lembrar que caso o contribuinte não se regularize dentro do prazo, poderá ter o benefício negado por falta de dados para análise._

Segundo o Ministério da Saúde, a tecnologia chamada API Exposure Notification já é usada em outros países, como Alemanha, Itália e Uruguai, e só será ativada caso o usuário habilite a função “notificação de exposição” nas configurações do aplicativo.

A pasta explicou em nota que as pessoas que estiverem geolocalizadas em um perímetro próximo de outras pessoas que informaram estar infectadas pelo novo coronavírus receberão um alerta.

O sistema não identifica o doente, apenas avisa da proximidade de alguém que, voluntariamente, informou estar com diagnóstico positivo para a doença nos últimos 14 dias.

Controle de infectados

Para se cadastrar como doente, o usuário deve validar o exame com o diagnóstico positivo.

Segundo o boletim do ministério, “a técnica será uma parte essencial da transição para a vida cotidiana e, ao mesmo tempo, gerencia o risco de novos surtos.”

O Ministério da Saúde informa que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem o aplicativo instalado nos celulares, e espera que haja um aumento no uso de 30% após a implementação da novidade.

O aplicativo Coronavírus SUS está disponível para as plataformas Android - na Google Play e para iOS, na App Store._