20/01/2020 - 2ª Feira

- Simples Nacional - PGDAS-D;
- Inf. Rendimentos Financeiros - PJ;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;

O secretário disse que a intenção do governo é não fazer alterações substanciais que afetem as carreiras dos atuais servidores, mas que haverá mudanças pontuais. Segundo ele, o governo vai detalhar o conjunto de mudanças em fevereiro.

?Depende obviamente de quanto tempo o Congresso vai demorar para cumprir cada uma desses etapas. A gente mira em uma reforma finalizada em cada uma de suas fases, a PEC e as leis que precisarão regulamentar dispositivos?, disse Uebel ao apresentar um balanço das ações da secretaria no ano passado e as perspectivas para este ano.

Entre as medidas que devem ser encaminhadas estão mudanças nas regras de contratação de servidores públicos, número de carreiras, remuneração, entre outros pontos. Uma das medidas estudadas pelo governo é a contratação de funcionários temporários e celetistas.

?[A reforma] Não vai mexer com a estabilidade dos servidores atuais. Não vai haver mudança nos salários dos servidores atuais e não vai haver desligamento dos servidores atuais. Têm coisas que vão mudar nos servidores atuais, mas coisas pontuais?.

Reforma Administrativa

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei e de lei complementares e decretos. A ordem de apresentação vai depender do avanço da votação da PEC, que deve ser apresentada em um primeiro momento, ao Congresso Nacional.

?Na reforma administrativa há matérias que são constitucionais e outras que são disciplinadas em normas infraconstitucionais. O projeto de reforma terá que olhar para todo esse ordenamento jurídico. Isso significa que a reforma é mais que a PEC e eu não posso apresentar um projeto de lei complementar sem a PEC estar validada pelo Congresso?, explicou.

Rubin não deu detalhes sobre as mudanças, mas disse que o governo deve apresentar o ?conceito completo? da reforma em fevereiro. ?Vai ser enviado em fases, e também, por consequência, vai ser implementado em fases?, disse.

O secretário adjunto disse ainda que a reforma administrativa e o processo de digitalização de serviços vão trazer mudanças na contratação de servidores. A ideia é que as medidas de digitalização de serviços, entre outras, diminuam o número de servidores de áreas meio, como as administrativas, liberando as contratações para áreas fim.

?A redução de gastos e a reforma administrativa devem provocar uma nova conformação da administração pública em que os órgãos terão áreas meio cada vez mais enxutas para que os recursos orçamentários e físicos possam ser direcionados para a área fim?, disse Rubin.

Serpro e Dataprev

Questionado sobre a intenção do governo de privatizar o Serpro e a Dataprev, que operam sistemas de dados e informações do governo federal, entre os quais dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Rubin disse que, caso as empresas sejam vendidas, os dados e informações dos cidadãos devem permanecer com o governo.

Nesta quinta-feira, 16, o Diário Oficial da União publicou o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, incluindo o Dataprev no programa de privatizações do governo federal.

"Dado público não pode ser vendido, independentemente da venda da estrutura das empresas o que for dado e sistema do governo federal tem que ser tirados da venda", afirmou._

Inicialmente, a Receita divulgou uma nota confirmando que "alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade". Contudo, seriam normalizados até quarta-feira, 15, o que não ocorreu.

Após diversas reclamações na ouvidoria, a Serpro soltou uma nota afirmando que em razão de uma intercorrência técnica os serviços da RFB estão com instabilidade.

Instabilidade eCAC

Os sistemas afetados são:

- Emissão de Certidão Negativa

- Caixa Postal

- Parcelamentos Especiais

- Simples Nacional - consulta aos documentos de arrecadação (DAS) pagos

- Arrecadação - distribuição de tributos de ITR e Simples Nacional

- e-Processo - juntada de documentos

- Infojud

- Dossiê integrado

De acordo com a nota divulgada pela Serpro, a previsão é que os serviços sejam gradativamente restabelecidos até o próximo domingo, 19 de janeiro.

Receita Federal

Vale lembrar que a Receita alertou que a instabilidade do eCAC não afeta o cumprimento de obrigações tributárias.

?A Receita Federal esclarece que a instabilidade no eCAC não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana?, alerta o comunicado_

A empresa nasceu com o propósito de impulsionar o trabalho do Profissional da Contabilidade, através da disponibilização de recursos e instrumentos capazes de facilitar e agilizar o trabalho do contador. O objetivo é que a cooperativa dê o apoio às empresas de contabilidade no Brasil.

Em um momento de tecnologia e inúmeras transformações do mundo Contábil, a CooperCont pretende ser reconhecida como entidade catalisadora de ações para inserção definitiva do Profissional da Contabilidade como protagonista no mercado de soluções dentro do seu ecossistema.

Entre as principais linhas de atuação da CooperCont estão:

- Licenciamento de soluções tecnológicas próprias e de terceiros aos cooperados para melhor exercício de suas atividades;

- Intermediação em benefício do cooperado, individual ou coletivamente, seguro de vida, saúde, de acidentes de trabalho, linhas de crédito, compras coletivas, locação de equipamentos, bem como outras modalidades de interesse dos cooperados e ainda planos de previdência privada;

- Oferecer serviços de consultoria, próprios ou terceirizados, nas áreas: contábil, gestão tributária, gestão de processos e de pessoais, previdenciária, trabalhista, tecnológica, legalização e registro mercantil, segurança e medicina do trabalho, de recursos humanos, marketing e outros do interesse dos cooperados;

- Realizar cursos de capacitação cooperativista e técnica para o seu quadro social.

O jantar de lançamento oficial da CooperCont será realizado às 19h30, no Restaurante Veneza, localizado na Avenida Manoel Ribas, 686, Santa Felicidade, em Curitiba/PR.

O evento tem valor de R$ 58 e é aberto ao público. Para mais informações, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: elisete@abalise.com.br._

O dólar operou em alta durante toda a sessão e fechou no valor máximo do dia. A moeda acumula valorização de 4,3% em 2020.

No mercado de ações, o dia também foi de tensões. O Ibovespa, índice da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), fechou o dia em queda de 1,03%, aos 116.417 pontos. A Bolsa interrompeu uma sequência de dois dias de alta.

Nos últimos dias, o mercado financeiro tem sido afetado pelas expectativas em torno do fechamento do acordo comercial entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias do planeta. A primeira etapa do acordo foi assinada hoje à tarde, na Casa Branca

Apesar do compromisso da China de importar US$ 180 bilhões em bens norte-americanos, o acordo não anulou a maior parte das taxas punitivas impostas pelos Estados Unidos sobre US$ 360 bilhões de produtos chineses. O governo de Donald Trump manterá taxas alfandegárias adicionais de 25% sobre US$ 250 bilhões de bens importados da China e de 7,5% sobre mais US$ 120 bilhões._

 O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1).?

 A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana._

Segundo comunicado divulgado nesta quarta-feira, 15, na página da Receita, faz três dias que "alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade".

A Receita afirma que, de qualquer forma, a instabilidade não afeta o cumprimento de obrigações tributárias.

?A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana?, alerta o comunicado.

De acordo com o Órgão, o problema ocorre por causa de um "incidente que houve durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro.

Já o Serpro informou que o problema ?deve ser solucionado até o final desta quarta-feira, 15.? Contudo, nossa reportagem acessou o site no início desta quinta-feira, 16, e constatou que o serviço de emissão de Certidão Negativa continua indisponível.

Certidão Negativa

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar se a pessoa física ou jurídica, ou se determinado objeto, como carro e imóvel, não possui débito ou pendência junto a esses órgãos.

O documento é emitido por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como a Receita Federal, a Caixa Econômica, Secretaria Estadual da Fazenda e prefeituras.

Quando entregar Certidão Negativa

São diversas as situações em que uma empresa ou pessoa física é solicitada a entregar uma certidão negativa. Isso acontece, por exemplo, em processos de licitação, pedidos de financiamento, compra e vendas de imóveis, auditorias, bancos, entre outros casos.

Além disso, é dever do empresário solicitar que fornecedores enviem todas as certidões negativas cabíveis, para que a empresa fique segura que o contratado está em situação regular junto ao governo.

Em outro caso, um comprador interessado em comprar uma empresa também deve ter certeza de que está tudo regular, para não ter dor de cabeça futuramente. Por isso, a necessidade das certidões negativas, tanto em nome da sua empresa, como dos seus sócios._

Através desse modelo de contrato, os empregadores podem contratar jovens pagando menos tributos. O objetivo, segundo o governo, é gerar 1,8 milhão de empregos até 2022.

Carteira Verde e Amarelo

Com o Programa Verde Amarelo, o Governo prevê reduzir entre 30% e 34% o custo da mão de obra nas contratações por essa modalidade, o que acaba despertando a atenção de empregadores. Confira as principais mudanças na modalidade:

- Contribuição para o FGTS cai de 8% a 2%;

- Valor da multa do FGTS em caso de demissão poderá ser reduzido a 20% sobre o saldo, em comum acordo entre empregador e trabalhador;

- Pagamentos de férias e 13º salário poderão ser adiantados mensalmente, de forma proporcional empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha);

- Não serão devidas alíquotas do Sistema S;

- Não haverá recolhimento do Salário Educação;

Carteira Verde e Amarelo Como Funciona

Poderão ser contratados jovens de 18 a 29 anos, que nunca tiveram emprego formal. Além disso, as contratações não poderão ser feitas em regime intermitente, avulso, menor aprendiz ou contrato de experiência, nos seguintes termos:

- Prazo de contratação na modalidade será restrito a dois anos;

- Empresas poderão contratar nesse modelo até 31 de dezembro de 2022;

- Empregados deverão receber até 1,5 salário mínimo;

- Apenas 20% do total de funcionários das empresas podem estar enquadrados no Contrato Verde Amarelo;

- Empresas não poderão substituir trabalhadores; apenas novos contratados podem ser admitidos através do programa Verde Amarelo;

Vale lembrar que o limite de 20% de funcionários no Contrato Verde Amarelo serão usados como base a média de trabalhadores das empresas entre janeiro e outubro de 2019;

Segundo o Ministério da Economia, as medidas previstas no Verde Amarelo são válidas somente para novas contratações e não permitem substituições na atual folha de empregados. A pasta não informou, contudo, se haverá algum tipo de fiscalização.

MP Carteira Verde e Amarelo

A Medida Provisória 905, que permite o Contrato Verde Amarelo de jovens de 18 a 29 anos, já está em vigor, mas, por ser provisória, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até março para se tornar definitiva. O Congresso poderá aprovar a MP como o governo a enviou; aprovar a proposta com mudanças; ou rejeitar.

Em caso de aprovação, o texto será enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro que, por sua vez, poderá sancionar a proposta, sancionar com vetos ou vetar integralmente. Se Bolsonaro vetar, os parlamentares poderão manter a decisão do presidente ou derrubá-la.

Seguro-desemprego

Para compensar a perda de arrecadação com o programa, o governo vai passar a descontar a contribuição do INSS sobre o seguro-desemprego.

Essa contribuição vai variar entre 7,5% e 9%, dependendo do valor do benefício. Em contrapartida, o período em que o trabalhador estiver recebendo o seguro-desemprego vai contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.

O seguro-desemprego poderá ter desconto de INSS a partir de março. Com a taxação dos 7,5% sobre o benefício, a estimativa de arrecadação do governo é de R$ 12 bilhões em cinco anos, o que cobriria os custos gerados pela desoneração dos empregadores que aderirem ao contrato verde amarelo, estimado em R$ 10 bilhões._

"Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, a gente não esperava que fosse tão alta assim, mas foi em virtude, basicamente, da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido, então ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045, a partir de 1º de fevereiro", afirmou Bolsonaro no Ministério da Economia, ao lado de Guedes. O presidente e o ministro se reuniram duas vezes ao longo do dia para debaterem o assunto.

Reajuste Salário Mínimo

No final do ano passado, o governo editou uma MP com um reajuste de 4,1% no salário mínimo, que passou de R$ 998 para R$ 1.039. O valor correspondia à estimativa do mercado financeiro para a inflação de 2019, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contudo, o valor do INPC acabou fechando o ano com uma alta superior, de 4,48%, anunciada na semana passada e, com isso, deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

"Nós vamos ter que achar os recursos para fazer isso, mas o mais importante é o espírito que o presidente defendeu, da carta constitucional, que é a preservação do poder de compra do salário mínimo", afirmou Paulo Guedes. Segundo o ministro, com o novo aumento, o impacto nas contas públicas será de cerca de R$ 2,3 bilhões, que poderão ser compensados com R$ 8 bilhões de arrecadação extra prevista pelo governo.

Valor salário mínimo 2020

"Nós já temos, eu prefiro não falar da natureza do ganho, que vai ser anunciado possivelmente em mais uma semana, nós já vamos arrecadar mais R$ 8 bilhões. Não é aumento de imposto, não é nada disso. São fontes que estamos procurando, nós vamos anunciar R$ 8 bilhões que vão aparecer, de forma que esse aumento de R$ 2,3 bilhões vai caber no orçamento", informou o ministro. Ainda segundo ele, caso não seja possível cobrir o aumento de gasto no orçamento para custear o valor do mínimo, o governo não descarta algum contingenciamento.

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao mínimo_