29/05/2020 - 6ª Feira

- ECD - Escr. Contábil Digital;
- DME - Decl. Op. Liq. Moeda em Espécie;
- DOI - Decl. Op. Imobiliárias;
- Op. com criptoativos;
- Contr. Sindical (empregados);
- Salário-família (Compr. freq. escola);
- IRRF - IRPF - IRPJ;
- IOF;
- PIS/PASEP - COFINS - CSLL;
- REFIS - PAES;
- PAEX;

Contudo, a medida pode trazer fortes impactos, segundo Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP, entidade patronal que congrega as factorings, securitizadoras e Empresas Simples de Crédito (ESC) do estado de São Paulo.

“Nosso setor é o único que oferece crédito a inadimplentes, mas para isso precisa analisar caso a caso e acreditar na boa-fé do sacado, o que se inviabiliza com a flagrante impunidade embutida nesse projeto”, lamenta.

Suspensão de protestos

Em live realizada pelo Sindicato, da qual também participaram os deputados Alexis Fonteyne e Laercio Oliveira – o advogado Alexandre Fuchs das Neves, que milita no segmento há mais trinta anos, enumerou algumas das principais falhas jurídicas flagradas no PL.

Segundo ele, por exemplo, o projeto ignora totalmente a existência de três tipos de protesto, sendo apenas um deles por falta de pagamento. “As notificações por devolução do título e falta de aceite – dados fundamentais na análise de crédito no fomento comercial – serão indistintamente interrompidas”, diz o profissional.

Além disso, ele vê pelo menos dois conflitos com a Constituição Federal, na medida em que o PL 675 cerceia o direito de acesso ao Judiciário e também a prerrogativa das partes de terem seus processos tramitando pelo menor tempo possível.

Por fim, Fuchs disse que o futuro dispositivo legal contraria até mesmo o Provimento 95, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli, que considerou recentemente os tabelionatos de protesto como um setor essencial, em função do mesmo quadro de calamidade pública que agora os parlamentares invocam para fechá-los.

Leis de mercado

Tais contrassensos, no entender de Brito Junior, vão se refletir fortemente no mercado, podendo paralisar grande parte das operações de indústria, atacado e varejo, havendo uma clara tendência de predomínio das vendas à vista e até antecipadas, como já ocorre em certas redes varejistas.

“Ao pensar na pessoa física, que realmente precisa ter um alívio neste momento, nossos parlamentares parecem ter se esquecido que a economia precisa continuar funcionando, mesmo no ritmo lento em que já se encontra”, defende o líder setorial.

“Sem protesto, não tem capital de giro”, sentenciou na live o deputado Laercio Oliveira, contumaz representante do empreendedorismo no Congresso, para quem o alvo prioritário das discussões agora deve ser, justamente, o artigo 4º da emenda 21.

Para seu colega de parlamento, Alexis Fonteyne, o projeto se inclui naquilo que ele define como uma avalanche de medidas essencialmente demagógicas que tem se abatido sobre o Legislativo Federal, “mas nem sempre observando os devidos fundamentos econômicos e jurídicos, como está claramente acontecendo neste caso”, argumentou.

Isto, no seu entender, se torna mais grave ainda ao se considerar que os bancos estão dificultando o acesso das empresas aos recursos contingenciais anunciados pelo governo em função da pandemia.

“Por tudo isso, estamos entrando em contato com os deputados federais, na esperança de obter emendas supressivas de plenário contra este ponto relativo aos protestos e várias outras incongruências marcantes que existem neste PL”, concluiu o presidente do SINFAC-SP._

O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro estado.

Exclusão do ICMS

A decisão proferida baseia-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.

Em março de 2017 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida – Tema 69 – e, de acordo com a Suprema Corte, considerando que o ICMS não integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres públicos estaduais, não pode ser incluído na base de cálculo destas contribuições, já que incidentes justamente sobre o faturamento/receita das empresas.

O regime de Diferencial de Alíquotas (Difal) foi instituído em 2016, através da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e é aplicado em operações interestaduais, tendo como objetivo proteger a competitividade entre o Estado de origem do bem e o Estado do comprador, estabelecendo um padrão de organização. Os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher a diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual.

Tramitação do processo

Trata-se de uma mandado de segurança em que uma empresa de resinas, solicitava o reconhecimento do direito líquido e certo, bem como à exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Posteriormente, sobreveio a sentença, que concedeu em parte a segurança, afastando à possibilidade de considerar o ICMS DIFAL como parte integrante do conceito de faturamento e/ou receita bruta, bem como declarou indevida a inclusão do ICMS DIFAL na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; e, via de consequência, declarou o direito de a impetrante compensar, o que foi indevidamente pago, com acréscimos – SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.

A Fazenda Nacional, irresignada com a sentença de primeiro grau, apresentou Recurso de Apelação, requerendo preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do acórdão paradigma do Tema 69, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no RE 574.706/PR em face dos embargos de declaração opostos e no mérito, sustentou a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-DIFAL.

Sucessivamente, sobreveio a decisão do TRF4, o qual o relator, Desembargador Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, argumentou que embora esteja pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706/PR não tem o condão de obstar o presente julgamento, tampouco é causa para a sua suspensão, pois a tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive como tem reiteradamente decidido a Suprema Corte.

Jurisprudência

Além disso, destacou que assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Nesse sentido, o Desembargador do TRF4 concluiu que em face do decidido pela Corte Especial e considerando o comando insculpido no art. 926 do CPC – segundo o qual os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente -, o entendimento assentado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado inclusive ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973/2014.

Desse modo, negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau._

Por isso, é importante adotar um Checklist com as regras das operações.

Base de cálculo do ICMS

Antes de emitir a Nota Fiscal de saída de mercadoria, identifique se o IPI deve compor a base de cálculo do ICMS, conforme o quadro abaixo:

Destinatário da mercadoria

Informações

Contribuinte do ICMS

Não incluir valor de IPI na BC do ICMS

Não contribuinte do ICMS

Incluir valor de IPI na BC do ICMS

Estabelecido dentro do Estado

CFOP iniciado por 5

Estabelecido fora do Estado

CFOP iniciado por 6 - Não contribuinte sujeita ao Difal

Estabelecido no exterior

CFOP iniciado por 7

Idoneidade

Analisar cadastro do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda

Regime especial

Arquivar documento de concessão de Regime Especial

Caso a empresa seja contribuinte do ICMS, deve analisar as seguintes condições:

Contribuinte do ICMS

Destinação da mercadoria

IPI será incluído na BC do ICMS

Matéria prima a utilizar na produção, material de embalagem

Não

Revenda

Não - Analisar se a operação está sujeita à ICMS-ST

Material de consumo (escritório, limpeza...)

Sim

Material de uso - ativo imobilizado

Sim

As empresas que não são contribuintes devem se atentar aos seguintes casos:

Não contribuinte do ICMS

Base de cálculo do ICMS

Incluir valor de IPI

Operação interestadual

Sujeita ao Difal da EC 87/201

Confira o valor das alíquotas:

Alíquota do ICMS - Operação Interestadual

Origem da mercadoria

Alíquota interestadual ICMS

Nacional

7% ou 12%

Importada ou com conteúdo de importação (>40%)

4%

Duas das informações mais relevantes das operações tributadas pelo ICMS estão relacionadas ao destinatário da mercadoria e a destinação.

IPI

Sobre a necessidade de incluir o valor do IPI na base de cálculo, além do art. 37 do RICMS/00, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Resposta à Consulta Tributária 21698/2020 esclareceu o tema.

Confira Ementa:

ICMS – Venda interna de mercadoria realizada por fabricante – Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS.

I – Conforme inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido pelo parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos – ICMS e IPI.

II – Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.

De acordo com a Reposta à Consulta Tributária nº 21698/2020:

– O montante do IPI não será incluído na base de cálculo da operação própria do ICMS quando forem atendidos os três pressupostos constitucionais, a saber:

– que tanto a Consulente quanto o destinatário sejam contribuintes do ICMS;

– que o destinatário comercialize ou industrialize o produto adquirido da Consulente;

– que a saída dada pela Consulente aos produtos, por ela fabricados, constitua fato gerador tanto do IPI quanto do ICMS.

Declaração do destinatário

A Consultoria Tributária orientou ainda, que visando certificar-se da regularidade do tratamento tributário adotado, ainda que o contribuinte (vendedor) não esteja obrigado a exigir declaração da destinação dos produtos aos adquirentes das mercadorias, convém, em caso de dúvida, solicitar para cada venda realizada a declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.

Esta declaração deve ser exigida principalmente se o destinatário possuir diversas atividades. Por exemplo: Comércio de equipamentos de informática e locação equipamentos de informática. Neste exemplo, ora a empresa revende, ora loca os equipamentos.

Portanto, estas informações são importantes para garantir a emissão da NF-e corretamente. Assim, o IPI deve compor a base de cálculo do ICMS quando a mercadoria for destinada ao consumo ou ativo pelo destinatário.

Nas operações em que a regra tributária exige a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, a falta de cumprimento resultará no cálculo menor do imposto, fato sujeito à multa (alínea “c” do inciso I do art. 527 do RICMS/00)._

Logo na admissão, o empregado assina uma declaração ao empregador, informando o seu endereço residencial e a quantidade de vales que precisará por dia. Na hipótese de mudança de endereço, o empregado deverá informar ao empregador para verificar se o benefício deverá ser alterado. É ônus do empregador verificar se os dados informados pelo empregado procedem.

Para o fornecimento de vale-transporte, é considerado o trabalhador que utiliza o sistema de transportes tanto intermunicipal quanto interestadual, sem distância mínima. Mas atenção: não é considerado vale-transporte pela legislação o vale combustível ou o pagamento de valores antecipados, correspondentes ao transporte do funcionário.

Cabe ressaltar também que o vale-transporte não integra a remuneração salarial do empregado, o que significa que não será contabilizado para contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda.

Além disso, se o empregador fornecer meio de transporte gratuito para os funcionários para o percurso de ida e volta ao local de trabalho, não terá obrigação de fornecer o vale-transporte. Nesse caso, o meio de transporte deve compreender todo o percurso. Se não compreender, o vale-transporte deverá ser fornecido para o trajeto não realizado pela locomoção fornecida pelo empregador.

Desconto vale-transporte

O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale-transporte fornecido. Isso significa que esse percentual não será descontado de outros benefícios, como horas extras, comissões, dentre outras.

No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional.

No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Se o empregado recebeu o vale-transporte no início do mês, deverá devolver ao empregador os vales não utilizados, ou este último descontará do acerto o valor correspondente a eles.

Cálculo vale-transporte

Vamos considerar um funcionário que receba um salário básico de R$ 2.000 por mês e utilize 2 vales-transportes por dia para ir e voltar do trabalho. Para esse cálculo, vamos estabelecer o valor do vale-transporte em R$ 2,50.

Para 22 dias trabalhados durante o mês, temos um total de 44 vales-transportes necessários ao empregado nesse período (2 x 22 = 44). Então, o valor final dos vales-transportes fornecidos no mês será de R$ 110 (44 x 2,50 = 110).

Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120(2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$ 110, será este o valor descontado do salário básico, e não o valor de R$ 120.

Por outro lado, caso o valor total do vale-transporte ultrapassasse o limite dos R$ 120, somente R$ 120 poderiam ser descontados do salário básico do funcionário. Nessas situações, é o empregador que deve arcar com o excedente. Agora você já está por dentro de todos os detalhes sobre vale-transporte e o seu desconto na folha de pagamento.

Vale-transporte na pandemia

O vale transporte é o único benefício que a empresa pode deixar de pagar ao seu funcionário durante a pandemia.

Isso se deve ao fato de que, por estarem trabalhando de casa durante essa crise do coronavírus, os trabalhadores não estão mais utilizando transportes públicos ou pessoais para se locomover ao trabalho. Ou seja, sem a necessidade de usar o meio de transporte para ir trabalhar, também não há motivo ou necessidade da empresa continuar pagando pelo vale transporte.

No entanto, em casos onde a empresa já havia adquirido vales transportes para os funcionários antes da quarentena entrar em efeito e os trabalhadores começarem o home office, então esse crédito poderá ser descontado e utilizado futuramente, quando os trabalhos presenciais forem retomados.

Mas vale lembrar que se o trabalhador utilizar esse crédito por motivos pessoais enquanto ainda estiver trabalhando de home office, o mesmo terá que arcar com os custos e pagar o transporte com o próprio dinheiro quando seu trabalho presencial for retomado._

A medida foi criada pelo Governo para facilitar as linhas de créditos para empresas no período de crise econômica por conta da pandemia do novo coronavírus. Para isso, a MP instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Essa nova linha de crédito disponibilizada pela MP 944/20 poderá ser usada pelas empresas para fazer o pagamento de folha salarial de seus colaboradores. Sendo assim, é importante frisar que o valor do empréstimo será disponibilizado única e exclusivamente para custear as despesas com a folha de pagamento.

Além disso, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos prevê que o período custeado pelo empréstimo será de até dois meses, sendo que o valor pode ser de até duas vezes o valor do salário mínimo por empregado. O prazo máximo para que as instituições financeiras formalizem a linha de crédito é até o dia 30 de junho de 2020.

As condições financeiras oferecidas para linha de crédito pela MP 944/20 são:

- Taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;

- prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo;

- carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período.

Quem pode aderir

Para aderir ao Programa proposto pela MP 944/20 é preciso ser empresário(a), sociedade ou cooperativa que tenha a receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 igual ou menor que R$ 10.000.000,00. Sendo que o cálculo será feito com base nos recebimentos do ano de 2019.

Outro requisito importante para que a empresa receba essa linha de crédito, é que ela tenha sua folha de pagamento processada por alguma das instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte ao Emprego.

Lembrando também, que as Instituições Financeiras podem considerar as restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação do empréstimo. As restrições são referentes aos últimos seis meses antecedentes à contratação.

Regras

A empresa contratante do empréstimo concedido nos limites da MP 944/20 deve prestar informações que sejam completamente verídicas, utilizar os recursos financeiros exclusivamente para o pagamento da folha salarial e se comprometer a não demitir os colaboradores sem justa causa no período especificado. Tal período vai desde a contratação do empréstimo até os 60 dias seguintes ao recebimento da última parcela da linha de crédito.

No caso em que alguma dessas obrigações não sejam cumpridas pela empresa, ela deverá, obrigatoriamente, fazer o pagamento antecipado da dívida advindo da linha de crédito, como forma de punição pelo inadimplemento das obrigações.

Além disso, se o contratante não pagar a dívida da forma devida, a instituição financeira contratada poderá fazer a cobrança em nome próprio. Ou seja, elas farão a cobrança de acordo com suas próprias políticas de crédito._

O projeto destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para as ações de prevenção e enfrentamento da crise da Covid-19. Aprovado em 6 de maio pelo Senado, o texto aguarda sanção presidencial.

Suspensão de dívidas

O art. 4º prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União e organismos nacionais e internacionais multilaterais de crédito, durante o ano de 2020. No ofício, o Comsefaz também defende o impedimento da União de executar as garantias e contragarantias das dívidas dos estados e municípios, previsto no mesmo artigo.

Para o Comsefaz, a União, enquanto garantidora dos contratos de financiamento, irá operar o seu papel de avalista dos débitos suspensos, segundo decisão soberana do Poder Legislativo, até o final desse exercício corrente. E em nada será prejudicada, uma vez que "apenas posterga a regular obrigação dos Estados".

Desta forma, as dívidas com as entidades internacionais deveriam ser cumpridas pela União, sem prejuízo para esta e para os bancos credores, como já ocorre no cotidiano dessas transações, segundo o Consefaz.

“As dúvidas quanto a essa matéria já foram dissipadas antecipadamente por liminares do Supremo Tribunal Federal, e são a práxis mesma adotada pelo Regime de Recuperação Fiscal estendido a alguns Estados”, diz o ofício, assinado por André Horta, diretor-institucional do Comsefaz._

Mitraud lembra que, com os estabelecimentos fechados, o trabalhador não tem como usufruir do crédito em cartão.

Pelo texto, a opção por receber o benefício em dinheiro poderá estar prevista em acordo coletivo de trabalho. O contratante deverá manter tratamento isonômico entre os trabalhadores independente da forma como o benefício for recebido.

Vale-alimentação

Instituído pela Lei 6.321/76, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende trabalhadores de baixa renda (que ganham até cinco salários mínimos mensais). As empresas que aderem ao programa recebem desconto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Segundo Mitraud, a possibilidade de receber o benefício em dinheiro é ainda mais urgente com o surto de Covid-19, com estabelecimentos fechados em razão do isolamento social. “Para os funcionários, de nada adianta receber um crédito em cartão de vale refeição quando os restaurantes não estão funcionando por determinação do próprio poder público”, disse._

Isso decorre em função da redução significativa no consumo de bens e serviços. Nesse sentido, o aprimoramento da Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) se faz necessário para agilizar esse processo.

De acordo com a Fecomércio SP, as regras atuais precisam ser flexibilizadas para se adaptarem a essa nova realidade.

Projeto

Para tanto, o deputado Hugo Leal apresentou recentemente o Projeto de Lei n.o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise. Objetivam a promoção e o desenvolvimento de processos mais simples no âmbito de recuperação e falência, até dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

O PL prevê, dentre outras medidas, a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial; suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente.

Recuperação judicial

A Lei n.º 11.101/2005 já prevê que com a adesão ao plano de recuperação é possível reunir credores e devedor dentro de um processo sistêmico e eficaz, o qual possibilita reordenar compromissos vencidos ou que estão prestes a vencer, proporcionando, assim, grandes possibilidades de preservação dos negócios.

Cabe ressaltar que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante o processo da recuperação judicial, sendo passíveis de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Contudo, o aceite de um plano mal elaborado poderá ser irreversível, ocasionando a decretação de falência, que extingue pela via judicial a vida da empresa.

Para as micro e as pequenas empresas, as quais são garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.

Enquanto o PL n.o 1.397/2020 não for aprovado, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.

Empresários

A aprovação do PL n.o 1.397/2020 se faz necessário para complementar as importantes recomendações realizadas pelo CNJ, e por consequência, trazer segurança jurídica ao empresariado.

Além disso, trará vantagem à recuperação judicial das micro e das pequenas empresas, prevendo parcelamento do plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.

No entanto, a FecomercioSP aponta algumas objeções em relação ao PL, mais precisamente no Capítulo I – Do Sistema de Prevenção à Insolvência, Seção I – Da Suspensão Legal, Seção II – Da Negociação Preventiva, cujos mecanismos postos interferem diretamente nas relações havidas entre particulares, prática vedada pela Constituição Federal (artigo 170, parágrafo único), além de obrigar que empresários submetam seus respectivos contratos a jurisdição voluntária._