00/00/ - 3ª Feira

Para quem ainda não sabe se terá direito ao lote de pagamento ou deseja ver se o dinheiro foi creditado, as consultas podem ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146.

Também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.

De acordo com o fisco, em casos em em que a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Publicidade

Botão para controlar o volume da publicidade

Consultas

Com a consulta do Imposto de Renda 2020, que pode ser feita no site da Receita, o contribuinte consegue saber a situação em que se encontra com o leão. Os status são:

que foi contemplado e que receberá os valores;

que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),

que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo_

Fique atento as resoluções comentadas de exercícios de provas passadas e bons estudos! Dê o play._

Cair na malha fina significa que a declaração do IR apresentou inconsistências e ficará retida na Receita até os erros serem corrigidos.

Se você não teve que pagar imposto, nem entrou em nenhum lote de restituição, existe uma boa chance de ter caído na malha fina. Para ter certeza, é preciso consultar seu extrato do IR no site da Receita, no e-CAC.

Neste ano, 334 mil contribuintes estão nessa situação e podem fazer a correção de forma autônoma.

Publicidade

Botão para controlar o volume da publicidade

Malha fina

Segundo a Receita Federal, os contribuintes que caíram na malha fina podem resolver a situação de duas maneiras.

Retificação: Se a declaração realmente tiver informações incorretas, é possível fazer a retificação com as correções necessárias através do programa gerador da declaração - o mesmo por onde ela é enviada.

Intimação: Se a declaração estiver correta (e você tiver os documentos que comprovem), é preciso aguardar o Temos de Intimação ou Notificação de Lançamento da Secretaria Especial da Receita Federal - ou, ainda, agendar um atendimento através da área Meu Imposto de Renda, no extrato da declaração.

Multas Imposto de Renda

Quem cair na malha fina do Imposto de Renda está sujeito à multas, que podem variar de acordo com cada caso.

Retificação: Se houver imposto devido, existe a cobrança de uma multa de 0,33% por dia de atraso - o teto dela é 20% do valor do IR devido. Também são cobrados juros de mora, equivalentes à variação da taxa Selic acumulada neste mesmo período.

Intimação: Se a pessoa conseguir comprovar que foi colocada na malha fina por engano, não precisará pagar nada. Contudo, se a Receita determinar que houve, sim, erro, a cobrança levará uma multa de pelo menos 75% do imposto devido.

Vale lembrar que após a chegada da intimação não será mais possível corrigir a declaração._

Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral.

Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa. A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer".Mudanças

Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli observou que a resolução anterior previa a abertura de um processo administrativo, com representação fundamentada de servidor de unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Também garantia a notificação prévia do contribuinte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas na representação.

Entretanto, com a nova redação dada pela Resolução 20, a notificação prévia foi suprimida, e o prazo de manifestação de 15 dias é concedido somente após a publicação do ato de exclusão, em instância única, pela autoridade responsável pela retirada da empresa do Refis e sem possibilidade de conferir efeito suspensivo ao ato.

Toffoli lembrou que a Segunda Turma do STF já se manifestou contrariamente à Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte à relação dos excluídos disponível na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Na avaliação do relator, o que está em jogo não é o direito do contribuinte aos recursos inerentes ao ato de exclusão do Refis, mas seu direito a um devido processo administrativo, com obrigatoriedade de notificação prévia e análise particularizada. “A exclusão restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa”, afirmou.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão"._

De acordo com o governo, a prorrogação da antecipação é para evitar aglomerações nas agências do INSS durante a pandemia. Com isso, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do aplicativo Meu INSS.

Para quem tem direito a valores maiores que o da antecipação, será possível receber a diferença após a perícia médica.

Antecipação de benefícios

A antecipação do auxílio-doença e do BPC está acontecendo desde abril deste ano, devido a pandemia do novo coronavírus. inicialmente, o procedimento valeria até o fim de julho e, depois, foi prorrogado até o fim deste mês.

No caso do auxílio-doença, o INSS esclarece que o atestado médico deverá ser legível e sem rasuras.

“O documento deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o órgão.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS._

O benefício é pago mensalmente pelo governo federal desde maio, mas sofreu um incidente no processamento neste mês. A Dataprev confirmou a falha.

"Na última segunda-feira, 26, foi identificada uma ocorrência no processamento realizado pela Dataprev nas parcelas do lote 27, após implementação de uma nova rotina no sistema da empresa, o que inviabilizou o pagamento na data prevista para este conjunto de trabalhadores", afirmou a Dataprev, em nota que também é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O órgão informou ainda que o incidente vai atrasar os pagamentos do BEm que estavam previstos para esta terça-feira, mas também para esta quarta, 28, e quinta-feira, 29.

Publicidade

Botão para controlar o volume da publicidade

Ou seja, vai afetar 236.780 trabalhadores que receberiam, ao todo, R$ 191,9 milhões por meio da Caixa Econômica Federal nesta semana.

A Dataprev garantiu, por sua vez, que a situação já foi corrigida e informou que a previsão é de que o pagamento seja efetuado na sexta-feira, 30.

BEm

Chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o complemento salarial foi criado pela Medida Provisória 936, que permitiu às empresas e aos trabalhadores brasileiros fazer acordos de flexibilização do contrato de trabalho durante a pandemia de covid-19.

É um benefício que prevê o pagamento do seguro-desemprego a quem teve o contrato suspenso e uma parcela do seguro-desemprego a quem teve a jornada e o salário reduzido._

De acordo com o cronograma estabelecido pela Caixa, todos os trabalhadores habilitados já receberam o crédito dos recursos na Poupança Social Digital. Já os saques em espécie e transferências estão sendo liberados gradualmente, de acordo com a data de nascimento dos cotistas.

Em meio ao conjunto de medidas para atenuar os impactos da pandemia de coronavírus, o governo liberou novos saques de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) com saldo no FGTS.

A previsão é que a operação movimentará um total mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

Publicidade

Botão para controlar o volume da publicidade

Questionada pelo G1 sobre o valor já disponibilizado e número de trabalhadores beneficiados, a Caixa informou que "apenas ao final da ação será possível conhecer o balanço do total dos valores efetivamente creditados e movimentados nas contas", uma vez que o trabalhador tem até 31 de dezembro para acessar o App FGTS e solicitar o saque.

Quem não recebeu na data prevista

A Caixa alerta que para receber o Saque Emergencial do FGTS é preciso estar com os dados cadastrais atualizados.

"Os trabalhadores que ainda não receberam devem acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar a abertura da conta Poupança Social Digital. O valor e a data do crédito são informados em seguida", informa o banco.

A habilitação ao saque emergencial do FGTS poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro.

Vale lembrar que, inicialmente, a movimentação do valor só é feita por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, para compras e pagamentos virtuais. A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores conseguem enviar os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou retirar o dinheiro em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Quem avisou que não queria receber mas mudou de ideia

O trabalhador que ao longo do calendário acessou o App FGTS e informou que não queria receber o saque emergencial também pode mudar de ideia e fazer a solicitação. Pela regra do programa, o cotista podia escolher a opção de "desfazimento do crédito" com pelo menos 10 dias antes da data prevista para o depósito na poupança social digital.

"Caso o trabalhador tenha optado pelo não recebimento do Saque Emergencial do FGTS mas deseja receber o valor, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2020", esclarece a Caixa.

Questionada pelo G1, a Caixa não informou quantos trabalhadores escolheram a opção de não fazer o resgate.

Quem não movimentou valor na poupança digital

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro, os recursos retornarão à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador, segundo a Caixa.

Se após esse prazo, o trabalhador desejar fazer o saque, poderá ainda solicitar o resgate até 31 de dezembro pelo App FGTS.

Consulta de saldo e informações de saque

A Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento para o saque emergencial FGTS:

Site fgts. caixa.gov.br

Central de Atendimento CAIXA 111, opção 2:

Internet Banking Caixa:

APP FGTS_