20/03/2019 - 4ª Feira

- PGDAS-D - Simples Nacional;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;

Contudo, e embora isso possa ser um comportamento da maioria, algumas poucas pessoas agem e depõem contra esta estatística. São pessoas que não somente tem a capacidade de enxergar o futuro, como também a força pra redesenhá-lo. São pessoas capazes de romper qualquer barreira achando alguma solução pra qualquer obstáculo, contanto que sigam motivadas por sua visão.

São os visionários. São pessoas com iniciativa e ?acabativa?. São otimistas por natureza. São mentes críticas que analisam tudo de forma profunda e sob todos os ângulos. São pessoas tão apaixonadas por seus projetos, ideias e visões, que normalmente são os primeiros a tentar ?destruir? suas ideias, analisando cada risco e possibilidade de forma apaixonada mas racional.

Visto de fora são mentes que podem parecer ?duais?, pois podem dar a impressão de que mudam de ideia a todo instante, reposicionando as coisas, recontando as histórias, revisando os propósitos, etc. Mas trata-se apenas de sua fase de inspiração em processo de amadurecimento da visão, deixando-a completa e saudável, pra que possa florescer e tornar- se uma grande ideia, um grande produto, uma grande empresa. Algo que de fato ajude as pessoas e o mundo a ser diferente e melhor.

São estas mentes e pessoas que tem construído um novo conceito de empresas. As chamadas Organizações Exponenciais. São empresas com propósitos muito claros, sem rodeios, com potencial transformador massivo, que crescem de forma leve, mas em velocidade jamais vista.

Entre elas podemos citar Uber, Waze, AirBnB, entre dezenas de outras.

Estas organizações e pessoas redesenham o futuro procurando sempre entender o real problema a ser tratado como oportunidade, numa ação sempre ?disruptiva? que eleva e recria a percepção humana sobre o tema em questão.

Acreditam e praticam a ?desmaterialização? das coisas. Exemplo do Waze que mapeia o trânsito usando seus próprios usuários logados, ao invés de investir em antenas, etc. Exemplo do Uber que talvez seja a maior frota de ?taxi? do mundo sem possuir um único veiculo.

Exemplo do Airbnb que deve estar entre as maiores redes hoteleiras do planeta sem possuir sequer um quarto de hotel.

O impossível vira possibilidade. Aliás, fica cada dia mais claro que impossível é simplesmente algo que ainda não foi feito. Apenas isso. Até que alguém com coragem, profundidade e desprendido do tradicional, provoque a ruptura.

E o mais incrível é que este agente de ruptura, o dito ?novo entrante? provavelmente será um novo jogador, um novo player, que por não estar contaminado como a forma tradicional de fazer a as coisas, nem imerso na bolha, vai analisar o ?problema? e correlacionar com a oportunidade, sugerindo algo inusitado, corajoso, espetacular.

Aqui no Brasil vemos empresas de Tecnologia e empresas de Contabilidade que já se arriscam de forma corajosa, a redesenhar o futuro de seus negócios criando ofertas, produtos, modelos de atuação, ofertas comerciais, absolutamente inovadoras, já fazendo historia e gerando seguidores.

Podemos citar, entre vários outros exemplos, empresas de tecnologia como Omie, Ottimizza, Conta Azul, ConferIR, Tareffa, etc, que mostram uma nova possibilidade pra tratar de forma simples e muito eficiente ?problemas? antes não tratáveis, através do entendimento profundo da dor essencial de seus clientes (Empresas de Contabilidade) , e da oportunidade criada uma vez que a barreira do passado é vencida.

Já é possível integrar automaticamente toda informação financeira de todos os clientes da contabilidade com seu software de gestão contábil. Soluções como Omie ou Conta Azul podem ser aplicadas pra integrar todos os pequenos clientes da Contabilidade. E soluções como a Ottimizza para integrar os médios e grandes clientes da Contabilidade que usam diversos diferentes softwares de mercado. Isto já é realidade em grandes Empresas de Contabilidade de todo Brasil.

Soluções de mercado como o Tareffa já permitem gerir os serviços internos de uma contabilidade, desde a geração automática das tarefas de cada cliente (obrigações acessórias, impostos, guias, etc), monitoramento dos prazos, baixa automática das mesmas (pelo reconhecimento da guia ou da obrigação acessória, integrados como o software contábil), e por fim envio para cada cliente, via soluções mobile. Desta forma já não há porque perder prazos ou correr risco de pagar multas por alguma ineficiência na gestão interna do escritório.

Algumas atividades aparentemente mais simples, mas com muita possibilidade de agregação de valor, e de rápida implantação, também já estão a disposição das empresas de contabilidade. Como no caso da Bussola Contabil, também da Ottimizza, que permite de forma automática, através de robôs, buscar informação no software de gestão contábil, como Questor ou Dominio, por exemplo, transformar os mesmos, parametrizar de forma muito rápida e simples, uma única vez para a grande maioria dos clientes da contabilidade, e publicar gráficos para os clientes via celular, num aplicativo intuitivo, atrativo e simples. Assim os proprietários dos clientes da contabilidade já podem ter de forma on-line os gráficos essenciais de gestão de seu negócio, sabendo a evolução da receita e despesa mensal, composição das principais despesas, geração mensal de caixa mensal, saldo de caixa mensal, etc, tendo no seu próprio celular a Bussola que apoiará em suas decisões.

Automação, agregação de novos serviços e valores, excelência na gestão, etc, são possibilidades reais viabilizadas por meio das tecnologias que de fato rompem como o passado e criam uma ponte pro novo futuro criado. E basta que você acredite e ?queira de verdade? pra fazer esta passagem e experimentar o pioneirismo de uma nova realidade que já esta em processo no segmento das empresas de Contabilidade do Brasil.

Ricardo Machado_

A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, além das demais informações previstas e obrigatórias.

DEFIS significa Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, trata-se de uma obrigação acessória cujo objetivo é informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais de uma empresa optante do Simples Nacional.

Instituída pela Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, que só começou a valer em 2012, a DEFIS é uma obrigação acessória de empresas optantes pelo Simples, que serve para informar à receita federal dados econômicos e fiscais desses negócios. Saber o que é DEFIS é essencial para empreendedores de pequeno e médio porte.

DEFIS é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, que, na prática, é uma declaração simplificada que precisa ser entregue até o último dia do mês de março do ano-calendário em questão.

Você certamente já ouviu ou pesquisou sobre esse documento, pois trata-se de uma obrigação de todas as pequenas empresas do Brasil. Neste artigo, vamos explicar melhor para que serve o DEFIS e como utilizá-lo em nossos sistemas.

O QUE É DEFIS E QUAL SUA FUNÇÃO?

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) nada mais é do que um registro de informações entregue ao Fisco. Esse procedimento deve ser realizado pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atuam sob o regime de tributação chamado de Simples Nacional.

Essa obrigação surgiu a partir do ano de 2012, com a vigência da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ela se aplica a todas as empresas que operam sobre o Simples, mesmo que estejam inativas ? ou seja, não obtiveram faturamento ou mudanças estruturais.

Sua função é informar à Receita Federal do Brasil sobre os dados econômicos e a regularidade fiscal de uma companhia optante por esse regime de tributação, como também aquelas que estiveram enquadradas no mesmo regime no período abrangido pela declaração.

A norma impõe que as organizações em questão devem entregar o DEFIS pelo aplicativo chamado Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) , que está disponível no domínio oficial da Receita.

Mesmo empresas que saíram do regime no ano-calendário referente ao período da declaração ainda precisam realizá-la, de acordo com o período em que a empresa era do Simples Nacional.

O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional é um regime facultativo criado com o objetivo de facilitar e reduzir o recolhimento de tributos de MEs, EPPs e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O Simples unifica vários tributos e obrigações em uma única via, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O montante de alíquotas dos tributos variam entre 4% e 33% sobre a receita bruta e depende da atividade principal da empresa e quanto arrecada anualmente.

Para participar do regime, a receita bruta da companhia deve ser igual ou inferior a R$ 4.8 milhões anualmente (valores atualizados de 2018), cumprir outros requisitos previstos na lei e formalizar o pedido de opção pelo Simples.

É importante saber que os MEIs não devem enviar o DEFIS, mas sim outro documento chamado Declaração Anual do Simples nacional (DASN-MEI). O DEFIS é uma declaração exclusiva de empresas que optam pelo Simples Nacional.

QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS NO DEFIS?

Há um grande número de informações que o DEFIS deve conter, mas todas dizem respeito à situação econômica da empresa. Confira quais são elas a seguir:

ganhos financeiros da empresa;

número de colaboradores no início e no final do período que diz respeito a DEFIS;

saldo em caixa e em banco no início e no final do período;

total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais (aquelas necessárias à manutenção da empresa), não operacionais (transações distintas da atividade da empresa), custos, salários etc;

total de aquisições, transferências e saída de mercadorias;

estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;

doação para campanhas eleitorais.

Além disso, é necessário constar a identificação dos sócios e os seus respectivos rendimentos, incluindo:

nome e CPF de cada um deles;

dividendos (rendimentos da empresa pagos ao sócio);

pró-labore (rendimentos do sócio que também trabalha na empresa);

porcentagem pertencente a cada sócio registrado até o último dia do período;

imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos ao sócio.

Outros dados ligados às finanças da empresa e que dizem respeito à atuação da empresa também devem ser declarados. São eles:

autos de infração pagos ou com decisão administrativa;

alteração do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;

informações sobre prestação de serviços de transporte de carga interestadual;

prestação de serviços de comunicação.

COMO REALIZAR O PREENCHIMENTO DA DEFIS?

Para preencher a DEFIS no portal da receita ou em um software contábil externo, é importante reunir todas as informações listadas no tópico anterior. Vale destacar que qualquer erro no preenchimento pode ser corrigido com uma declaração retificadora, que é enviada sem nenhum custo extra ou punição.

Entre os cuidados mais importantes na DEFIS estão os dados sobre rendimentos dos sócios da empresa, que devem ser separado do pró-labore. Os lucros do negócio são isentos de impostos no Brasil, portanto esse é um ponto muito importante da declaração.

O formulário é relativamente simples de ser preenchido e, em uma empresa bem organizada, com inteligência contábil e softwares adequados para gerenciamento financeiro, é algo simples e rápido de ser feito.

A DEFIS foi criada para facilitar a vida dos empreendedores de porte menor e é uma obrigação bem mais simples do que as que precisam ser cumpridas pelas empresas que operam nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.

Como a DEFIS substitui a declaração de imposto de renda tradicional, ela conta com diversos campos relacionados à receita e volume de dinheiro movimentado pela pessoa jurídica. Outro ponto de atenção deve ser em relação aos limites de receita da empresa: se ultrapassarem o teto do Simples, a empresa precisará mudar de regime para o Lucro Presumido ou Lucro Real.

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO?

Conforme previsto na Resolução 94/2011 da CGSN, o prazo para envio da PGDAS-D é até o dia 31 de março do ano seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores dos tributos do Simples Nacional, sendo esse prazo antecipado caso não seja dia útil nessa data.

Isso significa que os dados informados na DEFIS são referentes ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal (período entre a elaboração das demonstrações contábeis), ou seja, em 2019 deve ser gerada a declaração de 2018.

Vale a pena destacar que esse é o prazo máximo: é sempre recomendável se antecipar e entregar o documento o mais cedo possível para evitar qualquer tipo de imprevisto que possa comprometer o cumprimento dessa responsabilidade.

Na hipótese de a empresa ter sido incorporada, cindida, extinta ou fundida com outra, o documento deve ser entregue no último dia do mês de junho se o evento ocorreu no primeiro quadrimestre do ano ? nas demais datas, deverá ser no mês depois do evento.

HÁ MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO?

Não há previsão de multa pelo atraso na entrega do DEFIS. Entretanto, o envio da declaração do ano atual fica condicionado à entrega do documento do ano anterior. Por exemplo: para realizar a apuração do ano de 2019, a companhia deve transmitir o DEFIS do ano de 2018.

Também é importante destacar que, com o atraso da DEFIS, a empresa não consegue emitir a guia do Simples, a DAS, que deve ser paga todos os meses. A DAS, por sua vez, gera multas e juros se não for paga em dia. Deixar de pagar a DAS é algo que pode ser muito problemático para as empresas do Simples. Por isso, é recomendável não atrasar nenhum dia na entrega desse documento e, de preferência, fazê-lo com o máximo de antecedência para evitar contratempos na data limite.

Tenha em mente, então, que é importante se manter em dia com as obrigações fiscais para evitar problemas com a receita e até mesmo dificuldades na hora de obter crédito e realizar outras ações que demandem a regularização do negócio.

COMO REALIZAR A ENTREGA DA DEFIS PELO NOSSO SISTEMA?

Pensando em otimizar as rotinas do seu escritório, disponibilizamos a geração da DEFIS dentro do nosso sistema. Veja o que é preciso e deixe que façamos o restante!

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acesse o menu de movimentos ? obrigações federais ? do Simples Nacional para que seja exibida a tela;

selecione a opção da DEFIS e siga os passos necessários para gerar as informações. Lembre-se que nessa mesma tela é possível também fazer a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Realizar o procedimento por meio do sistema indicado acima é mais fácil do que utilizar aquele disponível no portal da Receita Federal, que inclui inúmeras etapas e burocracias a serem seguidos. Ao simplificar esse processo, a equipe de contabilidade consegue otimizar o seu trabalho e reduzir as probabilidades de erro nessa obrigação, evitando prejuízos consideráveis para o negócio.

Agora que você já sabe o que é DEFIS, o que ele deve conter, quais são seus prazos e como proceder com essa declaração tão importante, que tal ajudar seus amigos empresários a se manterem regularizados perante os órgãos fiscalizadores do Brasil? Basta compartilhar este artigo nas suas redes sociais!

De acordo com a proposta, ficam anistiadas as multas datadas entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013. A Fenacon explica que a restrição de tempo do projeto a esse período se deve ao fato de a matéria ter sido apresentada no início de 2014 e visava abranger essas multas dos anos anteriores.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no final de 2018, e agora tramita no Senado Federal. Denominado PLC 96/2018, o projeto da GFIP está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar já apresentou seu relatório favorável à proposta, que deve ser votado nas próximas semanas, com o acompanhamento e a atuação da Fenacon.

O projeto ainda deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado. Se a matéria for aprovada sem sofrer qualquer alteração, segue para sanção do presidente da República.

Como o projeto prevê a anistia das multas da GFIP somente entre o período de 2009 e 2013, caso os senadores alterem o projeto, com a inclusão de emenda que amplie o período de abrangência da proposta, anulando as multas de outros anos, a proposta retorna para a Câmara, onde deve ser aprovado novamente pelos deputados.

A Fenacon ressalta que, em caso de aprovação do PLC 96/2018, serão anulados os débitos tributários e correspondentes inscrições em dívida ativa da União com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, elaborada com base na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como nas sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, gerados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Lei 13.079/2015

Em 19 de janeiro de 2015 foi editada a Lei 13.079, que em seus artigos 48, 49 e 50, estabelece anistia para algumas multas aplicadas, porém não alcançou a todos. A Fenacon orienta a todos que analisem as multas recebidas. Caso possa ser enquadrado nos artigos acima mencionados, é fundamental entrar em contato com a Receita Federal do Brasil para solicitar a impugnação dessas multas.

A anistia da Lei de 2015 se aplica aos casos em que cumulativamente o contribuinte apresentou a declaração até o último dia do mês seguinte àquele em que deveria ter apresentado. A multa foi efetivamente lançada até 20.01.15._

A simplificação das regras de comprovação da atividade rural foi determinada pela Medida Provisória número 871, publicada em 18 de janeiro deste ano. A intenção do governo é melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos. Como anteriormente o segurado já precisava formalizar seu requerimento junto ao INSS, a Medida Provisória, na prática, também ajuda a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho no campo por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social. O trabalhador poderá se dirigir diretamente ao INSS, sem intermediários.

Para o governo, o reconhecimento do tempo de serviço e de outros direitos dos trabalhadores por meio dos sindicados é de um tempo em que o Estado brasileiro não tinha capacidade de atender a toda a população. O INSS diz que o segurado especial poderá continuar agendando seu atendimento pelo número 135, e que o tempo médio de espera é de 14 dias. Todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito.

De acordo com a Medida Provisória, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Para facilitar a vida do segurado, o modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet (https://meuinss.net? Declaração Rural ou Declaração Pescador), no portal do INSS (https://inss.gov.br/formulário/ ? Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento poderá ser preenchido pela internet ou pessoalmente na agência. Depois, haverá a confirmação automatizada pelo INSS. Para isso, o INSS vai acessar as bases de dados de órgãos públicos. A Medida Provisória previu que a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf), seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. A DAP é emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso vai unificar as políticas rurais da agricultura familiar na busca de informações mais seguras e redução de irregularidades.

A simplificação dos procedimentos foi possível a partir de um trabalho articulado da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e do INSS. Em conjunto, foi desenvolvida uma ferramenta de atendimento ao segurado que, além de mais ágil, será bem mais simples para o trabalhador rural._

O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Rec_ eita Federal, auditor-fiscal Frederico Faber, explicou que, nessa fase inicial, serão prestados pelo Chat RFB os serviços de Regularização de débitos de Pessoa Física e Conversão de processo eletrônico em digital. Já pelo portal e-CAC, com o lançamento da ferramenta Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a Distância o serviço de Certidão Negativa de Débitos passa  a ser prestado a Pessoas Jurídicas de forma eletrônica.Esse serviço já está disponível.

De acordo com o subsecretário, as facilidades fazem parte do projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e os serviços prestados de forma eletrônica devem ser progressivamente ampliados. ?A Receita é pioneira na adoção de tecnologia para interação com o contribuinte e a busca por soluções que permitam maior agilidade e comodidade é a prioridade deste projeto?- explicou.

O coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal, Jose Humberto Vieira, explicou que o volume de serviços a serem migrados para a nova ferramenta DDA a Distância representou, em 2018, cerca de 300 mil do total de serviços possíveis de migração que foram atendidos presencialmente.

Para José Humberto, as novas funcionalidades permitirão maior agilidade na prestação do atendimento. Somente para a CND PJ, estima-se um ganho de 30% na disponibilidade do serviço para o contribuinte, considerando a sua demanda reprimida em 2018.

Demorou mas a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.252 de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e incluiu o parágrafo 5º ao art. 4º da referida norma:

§ 5º A obrigatoriedade de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta referida nos incisos IV e V do caput, na EFD-Contribuições, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).? (NR)

O que dispõe os incisos IV e V da do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.252 de 2012:

Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

IV ? em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V ? em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º, e no Anexo II, todos da Lei nº 12.546, de 2011.

A alteração da Instrução Normativa nº 1.252 de 2012 veio com publicação da Instrução Normativa nº 1.876 de 2019 no DOU desta sexta-feira, 15/03, data em que vence o prazo de entrega da EFD-Contribuições do mês de janeiro de 2019.

Assim, as pessoas jurídicas que estão no 2º grupo da EFD-Reinf, que tiveram de iniciar a entrega da obrigação a partir da competência janeiro de 2019, deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições e passam a informar na EFD-Reinf.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.876 de 2019. 

 

Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco_

O texto endossa o que estabelece a CLT quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim, relator de plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do PLC 130/11, da Câmara, também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

?Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção", disse Paim.

Tramitação: PLS 88/15_

Primeiramente é necessário conhecer os protagonistas da equiparação salarial: de um lado o empregado, que será denominado de paragonado, e do outro o colega a qual se pretende equiparar, que receberá o nome de paradigma. A palavra paradigma significa modelo ou padrão a ser seguido e tem origem grega. É importante que o paradigma exerça função idêntica ao paragonado (não importando o nome da função, pois o importante é a função) e que o faça com a mesma perfeição técnica.

A reforma trabalhista trouxe as seguintes alterações ao instituto da equiparação salarial: I ? O paragonado não poderá ter tempo superior à 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma; II ? O paragonado não poderá ter tempo superior à 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; III ? O paragonado deverá obrigatoriamente trabalhar no mesmo estabelecimento comercial do paradigma; IV ? O paradigma deverá ser obrigatoriamente contemporâneo do paragonado, ficando expressamente vedado a indicação de paradigma remoto.

Para melhor visualização segue o quadro comparativo:

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Mas o que vem a ser um paradigma remoto? O paradigma remoto é o elemento que originou a primeira equiparação salarial e assim desencadeia diversas outras ações judiciais que visem à equiparação, utilizando o primeiro elemento como meio de prova da existência de equiparação em cadeia. Ou seja, o paradigma imediato obtém o reconhecimento da equiparação através de ação judicial própria ao indicar um paradigma remoto.

Para facilitar a compreensão, imaginemos a seguinte hipótese: o empregado A, que recebe salário de R$ R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), tenha pleiteado a equiparação salarial ao empregado B (paradigma contemporâneo), que recebe R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), pois, já teve reconhecida judicialmente a equiparação salarial do empregado C (paradigma remoto). Considerando que o empregado A tenha preenchido os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT (antes da vigência da lei 13.467/17), inclusive em relação ao tempo de serviço em relação ao empregado B (2 anos), o empregado A terá direito a receber também o valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), ainda que a diferença de tempo de serviço entre o empregado A e o empregado C seja superior a 2 (dois) anos, ou melhor, 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Desta forma, é irrelevante o fato doempregado A não ser contemporâneo do empregado C, pois, o paradigma direito indicado pelo empregado A seria o empregado B (equiparação em cadeia). No entanto, tal hipótese não é mais possível após a vigência da lei 13.467/17.

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Outra importante alteração inserida pela reforma trabalhista repousa na dispensa dos empregadores homologarem os planos de cargos e salários no Ministério do Trabalho, sendo que as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno da empresa ou negociação coletiva junto ao sindicato da categoria. Além disso, o quadro de carreira poderá levar em consideração somente os critérios de antiguidade ou merecimento. Outrossim, a reforma trabalhista ainda tratou de fixar multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do teto do benefício do regime geral de previdência social (RGPS) na eventual discriminação em razão de sexo e etnia (art. 461, § 6º, da CLT) .

Renato Pinheiro Santos _